Incidência de IPTU ou de ITR é definida pela destinação do imóvel.

O Município somente pode cobrar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóvel localizado dentro de sua zona urbana caso sua destinação não seja de característica rural.

Certidões Negativas de Débito - CND's

A confirmação da realização do curso está sujeita a quorum mínimo; no caso de cancelamento, todo e qualquer valor pago a título de inscrição será devolvido, porém não nos responsabilizamos por gastos com passagens aéreas, traslados, hospedagem ou qualquer outra despesa.

Sociedade de apenas dois sócios pode ajuizar ação contra um deles sem prévia reunião dos cotistas

Lula encaminha ao STF informações sobre CSLL

PEC proíbe aumento de IR e outros impostos até 2015

Congresso promulga emenda que prorroga DRU até 2011

Cálculo de lucro cessante de auto-escola não pode considerar apenas valor da aula

Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.

Incide imposto de renda sobre a indenização paga a título de dano moral

Governo prevê salário mínimo de R$ 407 no próximo ano

Valor do salário mínimo previsto.

Tribunal reduz pensão alimentícia

STJ nega recurso contra reprovação de candidata em concurso público

Carrefour é condenado a indenizar cliente que teve carro furtado nas dependências da loja

Portuários avulsos não obtêm devolução de descontos

Em dez anos, STF não condenou políticos

Acusação injusta de furto em shopping gera indenização

Decreto nº 5.988, de 19/12/06

Dispõe sobre o art. 31 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microregiões menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM.

Produtos que compõem cesta básica sofrem estorno de crédito de ICMS

Deputado eleito do PT é preso na "Operação Castelhana" da PF

Varig quer a suspensão de ações que tramitam na Justiça do Trabalho